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Lei Orgânica.pdf
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por Rafael Andrade Silva
—
última modificação
04/01/2023 09h58
Localizado em
ARQUIVOS
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LEIS
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por Rafael Andrade Silva
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publicado
26/05/2022
Localizado em
ARQUIVOS
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Leis 1989 - 1992
-
por Rafael Andrade Silva
—
publicado
21/06/2023
—
última modificação
21/06/2023 10h17
Leis promulgadas no período de 1989 a 1992.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Leis 1993 - 1996
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por Rafael Andrade Silva
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publicado
15/06/2023
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última modificação
22/06/2023 10h12
Leis promulgadas no período de 1993 a 1996.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Leis 1997 - 2000
-
por Rafael Andrade Silva
—
publicado
30/05/2022
—
última modificação
20/12/2023 09h20
Leis promulgadas no período de 1997 a 2000.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Leis 2001 - 2004
-
por Rafael Andrade Silva
—
publicado
30/05/2022
—
última modificação
15/06/2023 13h25
Leis promulgadas no período de 2001 a 2004.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Leis 2005 - 2008
-
por Rafael Andrade Silva
—
publicado
27/05/2022
—
última modificação
27/06/2023 10h12
Leis promulgadas no período de 2005 a 2008.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Leis 2009 - 2012
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por Rafael Andrade Silva
—
publicado
30/05/2022
—
última modificação
31/05/2022 10h00
Leis promulgadas no período de 2009 a 2012.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2013 - 2016
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por Rafael Andrade Silva
—
publicado
31/05/2022
—
última modificação
06/10/2023 10h33
Leis promulgadas no período de 2013 a 2016.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Leis 2017 - 2020
-
por Rafael Andrade Silva
—
publicado
31/05/2022
—
última modificação
27/06/2023 10h17
Leis promulgadas no período de 2017 a 2020.
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Leis
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Legislação Municipal
