7ª Sessão Extraordinária do 2º Biênio - 2021/2024

PRESENTES: Vereador Luiz Cosme Martins de Souza, Vereador Ednaldo Valim Cabral, Vereadora Karyna Claudia Barros Rodrigues, Vereadora Erika Tereza Coitinho Affonso, Vereador Jose Ricardo Rodrigues Leite Junior, Vereador Osvaldo Ferreira, Vereadora Angela Cristina Fontes Silva e Vereador Victor Zoccola Amorim.

AUSENTE: Vereadora Matilde Nassif Koury.

APROVADOS:

PROJETO DE LEI N.º 052/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que “Cria o Programa Emergencial de Auxílio à Mulher em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que “lnstitui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui multas Ambientais a empreendimentos e serviços sem o devido de Licenciamento Ambiental ou em desacordo com o mesmo, no âmbito do Município de Bananal, e dá outras providências”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROJETO DE LEI N.º 056/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROJETO DE LEI N.º 057/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui, no Município de Bananal, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)