Leis 2021 - 2024
Leis promulgadas no período de 2021 a 2024.
| LEIS | EMENTAS |
|---|---|
| Lei 287/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do serviço de inspeção agroindustrial e sanitária de produtos artesanais de origem animal e normas de segurança alimentar para fabricação de produtos artesanais de origem vegetal no município de Bananal, e dá outras providências. |
| Lei 288/2021 | Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Lei 289/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE BANANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 290/2021 | Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), conforme valores estipulados pela Lei Federal n.º 11.350/2006, alterada pelas Leis Federais 13.595/2018 e 13.708/2018, e dá outras providências. |
| Lei 291/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências. (Revogada pela Lei 515/2024) |
| Lei 292/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. |
| Lei 293/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
| Lei 294/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial R$ 1.272.134,44 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 295/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial R$ 240.000,00 ao orçamento de 2021, e dá outras providências. |
| Lei 296/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial de R$ 142.649,81 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 297/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial R$ 175.791,48 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 298/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial R$ 95.100,00 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 299/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial R$ 225.000,00 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 300/2021 | Institui no âmbito do Município de Bananal a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania, e dá outras providências. |
| Lei 301/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 302/2021 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, de R$ 252.093,60, ao orçamento de 2021, e dá outras providências. |
| Lei 303/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA 2018/2021 E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 304/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PPA- PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BANANAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 305/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 306/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de filiação como associado da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo - UNDIME/SP e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. |
| Lei 307/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial R$ 200.000,00 ao orçamento de 2021, e dá outras providências. |
| Lei 308/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 ao orçamento de 2021, e dá outras providências. |
| Lei 309/2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional de R$ 511.239,53 ao orçamento de 2021, e dá outras providências. |
| Lei 310/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial de R$ 239.205,99 ao orçamento de 2021, e dá outras providências. |
| Lei 311/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial R$ 550.000,00 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 312/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial R$ 250.000,00 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 313/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá outras providências. |
| Lei 314/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA – FC, NO QUADRO DE EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BANANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 315/2021 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM ENTRE SI, OS MUNICÍPIOS DE ARAPEÍ, AREIAS, BANANAL, CACHOEIRA PAULISTA, CRUZEIRO, LAVRINHAS, QUELUZ, SÃO JOSÉ DO BARREIRO E SILVEIRAS, VISANDO A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 316/2021 | Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Bananal, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes, e dá providências correlatas. |
| Lei 317/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial R$ 722.015,18 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 318/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial R$ 650.000,00 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 319/2021 | Dispõe sobre a, abertura de crédito adicional suplementar e especial R$ 148.182,10 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 320/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial R$ 100.000,00 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 321/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial R$ 100.000,00 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 322/2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 180.000,00 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 323/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, abertura de crédito adicional suplementar R$ 145.000,00 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 324/2021 | Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Bananal/SP. |
| Lei 325/2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 4.252.700,00 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 326/2021 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial de R$ 840.000,00 ao orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| Lei 327/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503/97. |
| Lei 328/2021 | Denomina ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ LUIZ MACHADO RAMOS, a estrada que se inicia a direita da rua José Roque e termina na propriedade do Sr. Divino Andrade. |
| Lei 329/2021 | Denomina RUA SEBASTIÃO QUEIROZ, a rua sem saída localizada após a rua Nelson da Silva, no bairro da Palha. |
| Lei 330/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 331/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE BANANAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 332/2021 | Institui o Dia do Artesão no Calendário Oficial do Município de Bananal/SP. |
| Lei 333/2021 | Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos servidores da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências. |
| Lei 334/2022 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual sobre o salário-base dos servidores do quadro de cargos do Executivo Municipal, de proventos dos inativos e pensionistas do RPPS, e dá outras providências. |
| Lei 335/2022 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores e estagiários da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências. |
| Lei 336/2022 | Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências. |
| Lei 337/2022 | Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Bananal, e dá outras providências. |
| Lei 338/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial R$ 200.000,00 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 339/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial R$ 100.000,00 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 340/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, Abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 168.321,75 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 341/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, Abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 473.499,97 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 342/2022 | Denomina Vereadora Lúcia Nader a base do Corpo de Bombeiros do Município de Bananal/SP. |
| Lei 343/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$860.168,00 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 344/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$32.906,88 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 345/2022 | Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências. |
| Lei 346/2022 | Altera as Siglas do Conselho Municipal de Cultura para CoMCult e do Fundo Municipal de Cultura para FuMCult em todos os dispositivos das Lei 280, de 23 de julho de 2020 e 281, de 23 de julho de 2020 em que são citadas, e dá outras providências. |
| Lei 347/2022 | Altera a redação do § 1º, do artigo 1º, da Lei n.º 078, de 27 de junho de 2012 e acrescenta o §3º, ao artigo 1º, da mesma Lei, e dá outras providências. |
| Lei 348/2022 | Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública, e dá outras providências. |
| Lei 349/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial R$ 267.331,77 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei Complementar 033/2022 | Dispõe sobre a organização e regulamentação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus no Município de Bananal, autoriza o poder público a delegar a sua execução e dá providências correlatas. |
| Lei Complementar 034/2022 | Dispõe sobre autorização para erigir Bustos em homenagem a Dom Pedro I, Maria Quitéria e a Princesa Isabel, e dá outras providências. |
| Lei 350/2022 | Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei 329, de 25 de outubro de 2021. |
| Lei 351/2022 | Denomina VIELA MARIA IZABEL DO NASCIMENTO, a viela sem saída à esquerda da rua Nestor José da Silva, no distrito de Rancho Grande, em Bananal-SP. |
| Lei 352/2022 | Denomina VIELA CARMO FERNANDES DA FONSECA, a viela à direita da Avenida Vicente de Paula Almeida, no distrito de Rancho Grande. |
| Lei 353/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial de R$224.255,44 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 354/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2021, abertura de crédito adicional especial de R$680.000,00 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 355/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$ 40.774,44 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 356/2022 | Altera a afetação do bem público que especifica, de construção de praça de esporte para construção de Unidade de Saúde. |
| Lei 357/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial R$ 13.277.704,46 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 358/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Lei 359/2022 | Denomina VIELA PEDRO ELIAS, a viela sem saída à esquerda da Viela Maria Izabel do Nascimento, no distrito de Rancho Grande, em Bananal-SP. |
| Lei 360/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3.200.000,00 ao orçamento de 2022 e dá outras providências |
| Lei 361/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial R$ 700.000,00 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 362/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial R$ 60.000,00 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 363/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 156.260,62 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 364/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial R$ 835.000,00 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 365/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 366/2022 | Altera a redação do parágrafo único do artigo 6º da Lei 289, de 09 de março de 2021, e dá outras providências. |
| Lei 367/2022 | Dispõe sobre a condução de veículo oficial, e dá outras providências. |
| Lei 368/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.468.703,84 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 369/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 207.116,31 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 370/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$51.051,66 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 371/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 372/2022 | Altera o artigo 1º da Lei 363, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 156.260,62 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei Complementar 035/2022 | Altera Dispositivo da Lei Complementar n° 034, de 10 de maio de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 373/2022 | Fixa o piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências. |
| Lei 374/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$ 129.204,74 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 375/2022 | Dispõe sobre a, abertura de créditos adicionais especiais de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 376/2022 | Altera o artigo 1º da Lei 369, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 207.116,31 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 377/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 25.053,42 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 378/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial R$ 100.000,00 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 379/2022 | Dispõe sobre a concessão da sexta parte e licença prêmio aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
| Lei 380/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$ 1.105.406,00 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 381/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial DE R$ 200.000,00 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 382/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$ 200.000,00 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 383/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$ 250.000,00 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 384/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 385/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 600.000,00 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 386/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$ 400.000,00 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 387/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$ 400.000,00 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 388/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$ 200.000,00 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 389/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 390/2022 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BANANAL/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 391/2022 | Altera a Lei n.º 260, de 10 de dezembro de 2019, acrescenta o § 3º ao artigo 5º da Lei 192, de 12/12/2016, extingue funções de confiança, cria cargos em comissão e de provimento efetivo, cria a Subprefeitura do Distrito do Rancho Grande, e dá outras providências. |
| Lei 392/2022 | Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Lei 393/2022 | Dispõe sobre a extinção e criação de cargo de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Lei 394/2022 | Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 6.050.230,76 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 395/2022 | CRIA GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUAM NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela Lei 410/2022) |
| Lei 396/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o reembolso de despesas com combustíveis dos docentes da classe descentralizada do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS e dá outras providências. |
| Lei Complementar 036/2022 | Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Bananal, nos termos do parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Bananal, e dá outras providências. (Alterada pela Lei Complementar 038/2022) |
| Lei Complementar 037/2022 | Altera a redação do artigo 166 e parágrafo único, da Lei Complementar n.º 150, de 26 de dezembro de 2001, que institui o novo Código Tributário do Município de Bananal, e dá outras providências. |
| Lei 397/2022 | Autoriza o Poder Executivo a ceder e a permutar servidores públicos e dá outras providências. |
| Lei 398/2022 | Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos, e dá outras providências. (Alterada pela Lei 404/2022) |
| Lei 399/2022 | Denomina ESCADARIA PEDRO LUIZ NOGUEIRA, a escadaria à direita da Rua Maria Azevedo da Cunha Carraro, atrás da Igreja católica de Santana, no distrito de Rancho Grande. |
| Lei 400/2022 | Dispõe sobre a doação, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na Rua Washington Luiz, nº 176 e nº 160, Centro, Município de Bananal, para construção de escola neste município. (Alterada pela Lei 402/2022) |
| Lei 401/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE BANANAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 402/2022 | Altera a Lei n.º 400, de 21 de novembro de 2022. |
| Lei Complementar 038/2022 | Altera a Lei Complementar n.º 036, de 25 de outubro de 2022. |
| Lei 403/2022 | Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Lei 404/2022 | Altera a Lei 398, de 19 de novembro de 2022. |
| Lei 405/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$ 2.351.052,00 ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
| Lei 406/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$ 300.000,00 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 407/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$ 200.000,00 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 408/2022 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$ 238.856,00 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 409/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO EM NÍVEL DE ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 410/2022 | Altera o Artigo 1º, na parte dos critérios e acrescenta o § 5º ao artigo 2º da Lei 395, de 25 de outubro de 2022. |
| Lei 411/2022 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS. |
| Lei 412/2022 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 413/2022 | Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências. |
| Lei 414/2022 | Autoriza a Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal a realizar doação de imóvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. (Alterada pela Lei 447/2023) |
| Lei 415/2022 | Altera a Lei 408, de 05 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial de R$ 238.856,00 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 416/2022 | Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 592.855,00 ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 417/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial R$ 100.000,00 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 418/2023 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual sobre o salário-base dos servidores do quadro de cargos do Executivo Municipal e de proventos dos inativos e pensionistas do RPPS, dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e concessão de aumento real para os servidores do Poder Executivo Municipal no exercício vigente, e dá outras providências. |
| Lei 419/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial R$ 70.000,00 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 420/2023 | Institui o auxílio-transporte em pecúnia para situações excepcionais em que as linhas de transporte público não estejam regulares, e dá outras providências. |
| Lei 421/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial R$ 53.041,00 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 422/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial R$ 81.217,00 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 423/2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 600.000,00 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 424/2023 | Concede reajuste de vencimentos aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. |
| Lei 425/2023 | Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Bananal/SP, e dá outras providências. |
| Lei 426/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, e dá outras providências. |
| Lei 427/2023 | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bananal, e dá outras providências. |
| Lei 428/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial R$ 13.680.934,07 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 429/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial R$ 224.255,44 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 430/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial R$ 156.260,62 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 431/2023 | Institui no âmbito do Município de Bananal, o mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado “Tulipa Vermelha”, e dá outras providências. |
| Lei 432/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para o exercício de 2023, abertura de crédito adicional especial de R$ 358.625,64 ao orçamento de 2023 com recursos do FUNDEB de 2022, e dá outras providências. |
| Lei 433/2023 | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com o Poder Executivo Municipal, para a realização de cedência, por permuta, de servidores e empregados públicos, e dá outras providências. |
| Lei 434/2023 | Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos servidores e funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências. |
| Lei 435/2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial R$ 1.447.103,34 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 436/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial de R$ 1.665.168,27 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 437/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial R$ 445.981,43 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 438/2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial R$ 273.193,51 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 439/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial de R$ 700.000,00 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 440/2023 | Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Lei 441/2023 | Dispõe sobre a criação de funções de confiança e cargo em comissão, e dá outras providências. |
| Lei 442/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial R$ 29.840,00 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 443/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial de R$ 172.254,11 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 444/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial de R$ 325.000,00 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 445/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial de R$ 150.000,00 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 446/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 447/2023 | Altera a redação do inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 414, de 16 de dezembro de 2022. |
| Lei 448/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial R$ 3.784.536,45 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 449/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial de R$ 784.923,99 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 450/2023 | Denomina ESTRADA MUNICIPAL JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA, a Estrada Municipal BNN 379, no distrito de Rancho Grande, em Bananal-SP. |
| Lei 451/2023 | Denomina PONTE RACHEL SILVA LEITE (D.ª QUÉZINHA), a ponte localizada na Avenida Álvaro Moreira Ramos, no bairro Vila Bom Jardim, em Bananal-SP. |
| Lei 452/2023 | Autoriza o Município de Bananal a participar do CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA AMBIENTAL DO VALE DO PARAÍBA, ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebraram, e dá outras providências. |
| Lei 453/2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 86.296,92 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 454/2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 116.341,94 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 455/2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial R$ 252.500,00 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 456/2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial R$ 386.000,00 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 457/2023 | Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos agentes políticos do Município de Bananal, para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. |
| Lei Complementar 039/2023 | Altera a Lei Complementar n.º 021, de 21 de dezembro de 2016. |
| Lei 458/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio pecuniário aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências. |
| Lei 459/2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$ 314.000,00 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 460/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. |
| Lei 461/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial de R$ 93.083,08 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 462/2023 | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 463/2023 | Denomina SERVIDÃO ARLINDO JOSÉ DE ANDRADE, a servidão confrontante com a Rua Geraldo Fernandes, no bairro Vila Bom Jardim, em Bananal-SP. |
| Lei 464/2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 303.673,90 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei Complementar 040/2023 | lnstitui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. |
| Lei Complementar 041/2023 | Institui multas Ambientais a empreendimentos e serviços sem o devido de Licenciamento Ambiental ou em desacordo com o mesmo, no âmbito do Município de Bananal, e dá outras providências. |
| Lei 465/2023 | Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental. |
| Lei 466/2023 | Institui, no Município de Bananal, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências. |
| Lei 467/2023 | Cria o Programa Emergencial de Auxílio à Mulher em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências. |
| Lei 468/2023 | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |
| Lei 469/2023 | CRIA A “GALERIA LILÁS” MARIA APARECIDA GRAÇA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BANANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 470/2023 | Denomina “Casa Mortuária Maria Lúcia Vidal de Oliveira”, a Casa Mortuária de Bananal - SP. |
| Lei 471/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial de R$ 599.983,00 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 472/2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 79.351,38 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei Complementar 042/2023 | Concede anistia das multas e juros relativos ao IPTU, ISS e TLL, inscritos ou não em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2022, aos contribuintes do Município de Bananal/SP, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
| Lei 473/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial de R$ 59.139,90 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 474/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial de R$ 277.510,61 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 475/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE BANANAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 476/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 477/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DOS IDOSOS DE BANANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 478/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 479/2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bananal, Estado de São Paulo, o Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança. |
| Lei 480/2023 | Denomina RUA ANTONIO SIQUEIRA, a rua que inicia na Travessa José Anselmo Siqueira, no centro da cidade de Bananal-SP. |
| Lei 481/2023 | Denomina VIELA BENEDITO DO CARMO LUCIANO, a viela que se inicia na Rua Boa Esperança, no bairro Timburê, na altura do entroncamento com a Rua Domiciliano Franceliano, em Bananal-SP. |
| Lei 482/2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 158.702,76 ao orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| Lei 483/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial de R$ 300.000,00 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 484/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial de R$ 108.383,34 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 485/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 486/2023 | Altera a Lei n.º 083, de 29 de junho de 1999, que institui a taxa de inspeção sanitária, e dá outras providências. |
| Lei 487/2023 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial R$ 694.000,00 ao orçamento de 2023, e dá outras providências. |
| Lei 488/2024 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 75.090,47 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 489/2024 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL de R$ 400.000,00 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 490/2024 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL de R$ 2.341.175,50 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 491/2024 | Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 74.467,15 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 492/2024 | Denomina ESCADARIA VICENTE CASSIANO RODRIGUES, a escadaria que se inicia na Rua Mario Roque (Estrada do Turvo) e termina no Educandário, no bairro Vila Bom Jardim. |
| Lei 493/2024 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores e estagiários da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências. |
| Lei 494/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DE QUE TRATAM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 124/2022 E 127/2022, A LEI 14.434/2022 E A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS 6/2017; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 495/2024 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual sobre o salário-base dos servidores do quadro de cargos do Executivo Municipal e de proventos dos inativos e pensionistas do RPPS, dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e concessão de reajuste para os profissionais do Magistério, a fim de que seja garantido o piso salarial profissional fixado pela Lei n.º 11.738/2008, e dá outras providências. |
| Lei 496/2024 | Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos servidores da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências. |
| Lei 497/2024 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, abertura de crédito adicional especial de R$150.000,00 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 498/2024 | Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos servidores e funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências. |
| Lei 499/2024 | Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 132.468,00 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 500/2024 | Dá a denominação de Viela Geraldo Fortunado de Carvalho a Viela localizada na confluência da Travessa José Antonio Siqueira. |
| Lei 501/2024 | Dá a denominação de Viela Sebastião Francisco de Morais a Viela localizada na confluência da Rua João Cândido da Silva. |
| Lei 502/2024 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.489,32 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 503/2024 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.974,19 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 504/2024 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.521,18 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 505/2024 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 ao orçamento de 2024 e dá outras providências. |
| Lei 506/2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 293.628,09 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 507/2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.645.736,40 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 508/2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 299.106,78 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 509/2024 | Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$155.012,00 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 510/2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 7.652.890,74 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 511/2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 771.073,61 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 512/2024 | Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 384.588,00 ao orçamento de 2024 e dá outras providências. |
| Lei 513/2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 417.500,00 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 514/2024 | Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 9.231,02 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 515/2024 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá providências. |
| Lei 516/2024 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 700.000,00 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei Complementar 043/2024 | Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município da Estância Turística de Bananal-SP. |
| Lei 517/2024 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial R$ 2.924.801,52 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 518/2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 130.700,00 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 519/2024 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar R$ 105.680,37 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 520/2024 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. |
| Lei 521/2024 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. |
| Lei 522/2024 | Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 92.000,00 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 523/2024 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.543,01 ao orçamento de 2024, e dá outras providências. |
| Lei 524/2024 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. |
| Lei 525/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2025 e dá outras providências. |
| Lei 526/2024 | Denomina AME MARIA APARECIDA SOUZA COSTA, o AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES, localizado na Av. João de Godoy Macedo. |
| Lei 527/2024 | Dá a denominação de RUA DOMINGOS JOSÉ MYNSSEN CORRÊA, a rua sem saída que inicia na Rua Carlos Francisco Corrêa, no bairro Vila Bom Jardim. |
| Lei 528/2024 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. |
| Lei 529/2024 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. |
| Lei 530/2024 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. |
| Lei 531/2024 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. |
| Lei 532/2024 | Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Bananal na forma eletrônica, e dá outras providências. |
| Lei 533/2024 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. |