Leis 2005 - 2008
Leis promulgadas no período de 2005 a 2008.
| LEIS | EMENTAS |
|---|---|
| Lei 001/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar concessão de Uso Remuneração de seus bens para utilização de particulares concessionários, para exploração consoante sua destinação legal e nas condições convencionadas com a administração concedente. |
| Lei 002/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multa para todos os Tributos Municipais referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2004 pelo período de 180 dias após a publicação desta Lei, nas condições que especifica. |
| Lei 003/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a SOBEU – SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR – mantenedora do Centro Universitário – UBM, com o objetivo de estabelecer uma cooperação educacional, incentivando os funcionários da Prefeitura a ingressarem em cursos de educação superior. |
| Lei Complementar 001/2005 | Dá nova redação à alínea “c” do artigo 516 da Lei Complementar nº 150 de 26 de dezembro de 2001. (Código Tributário Municipal) |
| Lei 004/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Instituição Financeira. (Alterada pela Lei 068/2008) |
| Lei 005/2005 | Autoriza a celebração de convênio com o Sindicato dos Empregados da Estância Turística de Bananal e Estabelecimentos. |
| Lei 006/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder Cesta Básica ou Cartão Alimentação aos Servidores Municipais. |
| Lei 007/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção dos pagamentos de Taxa e Preços Públicos referentes aos Projetos Econômicos Populares, a partir de 2005. |
| Lei 008/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOM BOSCO, com o objetivo de estabelecer uma cooperação educacional, incentivando os funcionários da Prefeitura e munícipes a ingressarem em cursos de educação superior. |
| Lei Complementar 002/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais. |
| Lei Complementar 003/2005 | Dispõe sobre a criação de Cargos e dá outras providências. |
| Lei 009/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Cristiane Martins Fernandes – EPP “Funerária Santa Clara”, com o objetivo de oferecer aos Servidores Públicos Municipais serviços na área de Assistência Funerária Familiar. |
| Lei 010/2005 | Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2006 e dá outras providências. |
| Lei 011/2005 | Denomina próprio municipal que especifica. |
| Lei 012/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer do Estado de São Paulo, com o objetivo de executar projetos ou realizar eventos de natureza esportiva e para o desenvolvimento do exercício da cidadania e solidariedade. |
| Lei 013/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Turismo, com o objetivo de estabelecer execução de obras, projetos ou realização de eventos de natureza turística e esportiva. |
| Lei 014/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de instalar no município de Bananal a Unidade de Atendimento a Cidade - PrevCidade. |
| Lei 015/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o DER – Departamento de Estradas de Rodagem, com o objetivo de realizar serviços de pavimentação da Rodovia SP-247. |
| Lei 016/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de contratar prestação de serviços assessoriais para a captação e recuperação de Recursos Financeiros, realização e execução de Projetos Sociais, Educacionais, de Saúde Pública e execução de Obras. |
| Lei 017/2005 | Dá a denominação de “Laurindo Francisco da Silva” à rua que especifica. |
| Lei 018/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multa para todos os Tributos Municipais referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, até a data de 31 de dezembro de 2005. |
| Lei 019/2005 | Dá nome de “Washington Luiz de Carvalho Bruno” ao Pórtico da cidade. |
| Lei 020/2005 | Dá nome de “Roseno de Andrade” à estrada vicinal que dá acesso ao Bairro Rural do Turvo. |
| Lei 021/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, com o objetivo de implantar o Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas – PEMH. |
| Lei 022/2005 | Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2006 a 2009 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2006. |
| Lei 023/2005 | Dá nome de “Expedito Vani” à estrada vicinal BNN-137 que dá acesso ao Bairro Rural do Quadro. |
| Lei 024/2005 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2006. |
| Lei 025/2005 | Dispõe sobre o serviço de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros pelo sistema de lotação em veículo tipo Kombi ou similares até 16 lugares. |
| Lei 026/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. |
| Lei 027/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP. |
| Lei 028/2005 | Dá nome de “José Rodrigues de Moraes” (Xará da Luz) ao Cemitério Municipal situado na Av. Bom Jesus, nº 93. |
| Lei 029/2006 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder Cesta Básica ou Cartão Alimentação aos Servidores Municipais. |
| Lei 030/2006 | Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2007 e dá outras providências. |
| Lei 031/2006 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para a implantação do Policiamento Distrital no Distrito de Rancho Grande. |
| Lei 032/2006 | Dá a denominação de “Prof. Darci Dutra Baraldo” à rua que especifica. |
| Lei Complementar 004/2006 | Altera os requisitos para o provimento do cargo de Diretor de Secretaria. |
| Lei 033/2006 | Dá a denominação de “Antônio Nogueira Rosa” à quadra de esportes do Bairro Boa Esperança. |
| Lei 034/2006 | Inclui no Calendário Turístico de Bananal o evento “Encontro Nacional de Motociclistas – Legião do Asfalto Moto Clube”. |
| Lei 035/2006 | Autoriza o Poder Executivo, em caráter emergencial, a prorrogar por 180 dias o contrato de cessão firmado com o Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp. |
| Lei 036/2006 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multa para todos os Tributos Municipais referentes aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, até a data de 25 de maio de 2007. |
| Lei 037/2006 | Declara de Utilidade Pública o “Azzurra Futebol Clube”. |
| Lei 038/2006 | Autoriza o Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal do “Vale Histórico”. (Alterada pela Lei 055/2011) |
| Lei 039/2006 | Denomina “Balneário Lindóia Sul” área que especifica. |
| Lei 040/2006 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2007. |
| Lei 041/2006 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parcelamento de Débitos com a Empresa Elektro Eletricidade e Serviços S/A. |
| Lei 042/2007 | Autoriza convênio com o Estado de São Paulo, através da Sabesp, para serviços de abastecimento de Água e Esgoto. |
| Lei 043/2007 | Autoriza o município a regulamentar o trânsito de veículos pesados. |
| Lei 044/2007 | Autoriza conceder Cesta Básica ou Cartão Alimentação aos Servidores Municipais. (Revogada pela Lei 069/2008) |
| Lei 045/2007 | Denomina Ponte José Rodrigues Leite Primo a ponte na Vila Bom Jardim. |
| Lei 046/2007 | Denomina Domiciliano Franceliano a rua perpendicular à rua que atravessa o Bairro Timborê, nesta cidade. (Alterada pela Lei 074/2008) |
| Lei 047/2007 | Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2008 e dá outras providências. |
| Lei 048/2007 | Denomina Bairro Timborê localidade que especifica. |
| Lei 049/2007 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, termos aditivos e retificações com a Secretaria de Planejamento e o DADE objetivando atender o Programa Anual de Trabalho do Fundo de Melhoria das Estâncias. |
| Lei 050/2007 | Dá denominação de Rua Vereador Moisés Gomes de Oliveira a logradouro que especifica. |
| Lei 051/2007 | Dispõe sobre a adoção, por pessoa física ou jurídica, de áreas consideradas de “Bem de Uso Comum do Povo”. |
| Lei 052/2007 | Dá denominação de Gabriela Teodoro de Jesus a via pública que especifica. |
| Lei 053/2007 | Denomina Silvio Batista Correa travessa que especifica. |
| Lei 054/2007 | Altera o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Municipal nº 019 de 27 de junho de 1997. |
| Lei 055/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. (Revogada pela Lei 292/2021) |
| Lei 056/2007 | Dá a denominação de “O Caminho é Jesus” para rotatória que especifica. |
| Lei 057/2007 | Denomina Lee Costa Cabral ponte que especifica. |
| Lei 058/2007 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo. |
| Lei 059/2007 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2008. |
| Lei 060/2007 | Denomina Prefeito Washington Luiz Carvalho Bruno o Conjunto Habitacional “Bananal B”, no bairro das Formigas. |
| Lei 061/2007 | Altera a redação dos requisitos e do direito dos candidatos da Lei n.° 018 de junho de 1997, artigo 12, e suprime o parágrafo único, do Capitulo III, Seção II. |
| Lei 062/2008 | Denomina Benedito Dias Novaes rua que especifica. |
| Lei 063/2008 | Dispõe sobre a criação da Divisão Municipal de Trânsito – DMT, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências. |
| Lei 064/2008 | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS - e institui o Conselho Gestor do FHIS. |
| Lei 065/2008 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder descanso remunerado ao professor da rede pública municipal no dia de seu aniversário de nascimento e dá outras providências. |
| Lei 066/2008 | Denomina Rua Boa Esperança, via pública que especifica. |
| Lei 067/2008 | Denomina Bairro da Palha, bairro que especifica. |
| Lei 068/2008 | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 004, de 29 de março de 2005, autorizando convênio com instituições financeiras. |
| Lei 069/2008 | Autoriza conceder Cesta Básica ou Cartão Alimentação aos Servidores Municipais. |
| Lei Complementar 005/2008 | Dispõe sobre a Reorganização Administrativa; Plano de Empregos, Carreiras e Salários, cria, extingue e altera Empregos de caráter permanente e em comissão e institui avaliação periódica de desempenho além de outras providências. (Alterada pela Lei 440/2023) |
| Lei 070/2008 | Autoriza assinar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. |
| Lei 071/2008 | Denomina Ponte José Alves Neto ponte que especifica. |
| Lei 072/2008 | Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Bananal a Festa de Santa Cruz na comunidade Dois Retiros. |
| Lei 073/2008 | Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2009 e dá outras providências. |
| Lei 074/2008 | Altera a redação do Artigo 1º da Lei n° 046, de 19 de junho de 2007. |
| Lei 075/2008 | Inclui no Calendário Turístico de Bananal o evento CHIC É SER CAIPIRA. |
| Lei 076/2008 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| Lei 077/2008 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
| Lei 078/2008 | Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura 2009/2012. |
| Lei 079/2008 | Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2009/2012. |
| Lei 080/2008 | Denomina Rua Cel. Hilmar Gorreta Reis a Rua da Fonte, no bairro Paulo Macedo. |
| Lei 081/2008 | Denomina Bairro “Chico Lemes” a localidade que especifica. |
| Lei 082/2008 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial. |
| Lei 083/2008 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial. |