Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 26/05/2022 09h47
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Leis 2021 - 2024

Leis promulgadas no período de 2021 a 2024.

Leis 2021 - 2024 - Leia mais…

Leis 2017 - 2020

Leis promulgadas no período de 2017 a 2020.

Leis 2017 - 2020 - Leia mais…

Leis 2013 - 2016

Leis promulgadas no período de 2013 a 2016.

Leis 2013 - 2016 - Leia mais…

Leis 2009 - 2012

Leis promulgadas no período de 2009 a 2012.

Leis 2009 - 2012 - Leia mais…

Leis 2005 - 2008

Leis promulgadas no período de 2005 a 2008.

Leis 2005 - 2008 - Leia mais…

Leis 2001 - 2004

Leis promulgadas no período de 2001 a 2004.

Leis 2001 - 2004 - Leia mais…

Leis 1997 - 2000

Leis promulgadas no período de 1997 a 2000.

Leis 1997 - 2000 - Leia mais…

Leis 1993 - 1996

Leis promulgadas no período de 1993 a 1996.

Leis 1993 - 1996 - Leia mais…

Leis 1989 - 1992

Leis promulgadas no período de 1989 a 1992.

Leis 1989 - 1992 - Leia mais…

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