Resultado da busca por lei

722 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document L 013-2005.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 26/05/2022 09h58
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2005
Arquivo PDF document LC 022-2017.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 26/05/2022 13h32
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2017
Imagem Citrix ICA settings file Lei Orgânica
por Rafael Andrade Silva — última modificação 09/06/2022 13h36
Localizado em ARQUIVOS
Arquivo PDF document L 467-2023.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 23/10/2023 14h39
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2023
9ª Sessão Extraordinária do 1º Biênio - 2021/2024
por Rafael Andrade Silva — publicado 18/05/2022 — última modificação 08/06/2022 15h06
21 de março de 2022.
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Sessões Extraordinárias
Arquivo PDF document PL 046-2022.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 27/10/2022 13h40
Localizado em ARQUIVOS / PROJETOS / 2022
Arquivo PDF document PL 028-2023.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 07/06/2023 09h04
Localizado em ARQUIVOS / PROJETOS / 2023
Arquivo PDF document L 400-2022.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 22/11/2022 10h13
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2022
Arquivo PDF document L 462-2023.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 23/10/2023 14h38
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2023
Arquivo PDF document L 469-2023.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 15/12/2023 15h49
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 38 39 40 [41] 42 43 44 ... 73