Resultado da busca por lei

722 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document LC 003-2005.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 26/05/2022 10h00
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2005
Arquivo PDF document LC 005-2008.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 26/05/2022 10h17
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2008
Arquivo PDF document LC 016-2014.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 26/05/2022 11h04
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2014
Arquivo PDF document LC 022-2017.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 26/05/2022 13h32
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2017
Arquivo PDF document LC 030-2019.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 30/05/2022 08h29
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2019
Arquivo PDF document LC 035-2022.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 14/07/2022 10h10
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2022
Arquivo PDF document LC 036-2022.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 03/11/2022 13h20
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2022
Arquivo PDF document LC 037-2022.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 03/11/2022 13h20
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2022
Arquivo PDF document LC 038-2022.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 12/12/2022 15h44
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2022
Arquivo PDF document LC 039-2023.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 06/10/2023 10h27
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 35 36 37 [38] 39 40 41 ... 73