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Arquivo PDF document L 494-2024.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 28/02/2024 14h59
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2024
Arquivo PDF document L 421-2023.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 22/03/2023 15h24
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2023
Arquivo PDF document L 487-2023.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 20/12/2023 09h12
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2023
Arquivo PDF document L 531-2024.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 14/08/2024 14h43
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2024
Arquivo PDF document L 443-2023.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 27/06/2023 10h03
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2023
Arquivo PDF document PL 039-2024.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 06/06/2024 13h33
Localizado em ARQUIVOS / PROJETOS / 2024
Arquivo PDF document L 378-2022.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 02/08/2022 09h12
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2022
13ª Sessão Extraordinária do 1º Biênio - 2021/2024
por Rafael Andrade Silva — publicado 29/07/2022
28 de julho de 2022.
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Sessões Extraordinárias
Arquivo PDF document LC 001-2005.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 26/05/2022 09h59
Localizado em ARQUIVOS / LEIS / 2005
Arquivo PDF document PL 038-2021.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 17/05/2022 11h11
Localizado em ARQUIVOS / PROJETOS / 2021
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